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title: "Termos de Uso | AtendAqui"
description: "Termos de Uso e Condições de Serviço da plataforma AtendAqui (Mazacode LTDA): planos, pagamento, vigência e cancelamento, SLA, propriedade intelectual, LGPD e o limite administrativo da IA."
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# Termos de Uso e Condições de Serviço

Versão 2.1 (minuta para revisão jurídica) · Última atualização: 23 de agosto de 2026

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## 1. Aceitação e objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma **AtendAqui**, de titularidade da **Mazacode LTDA** ("AtendAqui", "Plataforma", "nós"), por **negócios, negócios e estabelecimentos de saúde pessoa jurídica** ("Cliente", "você").

A AtendAqui é uma **plataforma de software (SaaS) brasileira, com atendimento via WhatsApp**, que disponibiliza uma **secretária de IA** para negócios, além de CRM, agenda, caixa de entrada, construtor de fluxos, acompanhamento de clientes, campanhas, análises, lembretes, acompanhamento pós-consulta e reativação, integrada à **API oficial do WhatsApp Business da Meta** e acessada pelo negócio em **app.atendaqui.com**. **Vendemos software ao negócio; não prestamos serviços profissionais a clientes.**

Ao contratar ou usar a Plataforma, o Cliente concorda com estes Termos, com a [Política de Privacidade](https://atendaaqui.com/legal/privacidade), com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), a Ordem de Serviço e o Anexo de Configuração, Testes e Aceite de Go-live aplicáveis.

## 2. Quem pode contratar

Destina-se **exclusivamente a pessoas jurídicas** do setor de saúde e seus profissionais autorizados. Não é produto de consumo destinado a pessoas físicas/clientes. Quem aceita estes Termos declara ter poderes para representar o negócio.

## 3. Planos, preços e implantação

Os planos vigentes, em **reais (BRL)**, combinam **taxa de implantação única** e **mensalidade**, medidos por **usuários (assentos)** e **conversas/mês** (uma "conversa" = um thread de um cliente no mês):

| Plano | Usuários | Conversas/mês | Mensal | Implantação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Negócio | 1 | até 300 | R$ 897 | R$ 897 |
| Negócio *(mais escolhido)* | 2 | até 1.000 | R$ 1.497 | R$ 1.497 |
| Rede | até 10 | até 3.000 | R$ 2.497 | R$ 2.497 |
| Grupo | até 25 | até 8.000 | R$ 4.497 | R$ 4.497 |
| Enterprise | sob consulta | acima de 8.000 | falar com vendas | sob consulta |

- **Número de WhatsApp:** cada plano inclui **1 número**. Números adicionais são contratados à parte, por número, **mediante solicitação e proposta específica**.
- **Plano anual:** somente existe quando selecionado na Ordem de Serviço, que deve informar preço, vigência, desconto, renovação e consequências do término antecipado.
- **Implantação:** valor e etapas constam da Ordem de Serviço. Etapas já executadas e custos não recuperáveis expressamente previstos são devidos.
- **Sem período/teste gratuito.** A aquisição se dá por demonstração seguida de contratação paga, eventualmente com desconto de implantação (indicação/design-partner).
- **Indicação ("Indique e Ganhe"):** indicado recebe 50% de desconto na implantação; indicador recebe 1 mês de crédito por indicação que se torne pagante e permaneça ≥ 30 dias.
- **Excedentes:** medição, alertas, cobrança e eventual limitação seguem a Ordem de Serviço. Qualquer medida observará aviso e segurança operacional quando aplicável.

Reajustes ocorrerão no máximo uma vez a cada 12 meses pelo índice da Ordem de Serviço ou, na falta dele, pelo IPCA, sem prejuízo de alteração comprovada de tributos ou custos de terceiros do serviço.

## 4. Pagamento, nota fiscal e inadimplência

- Cobrança recorrente em **reais (BRL)**, processada pela **Stripe**, com pagamento por **PIX** ou **cartão de crédito**. O **PIX** é o meio preferencial.
- Emitimos **nota fiscal de serviço (NFS-e)**.
- **Inadimplência:** o atraso autoriza, após notificação, suspensão do acesso e, persistindo, rescisão, sem prejuízo da cobrança, correção e encargos. Buscaremos preservar o atendimento aos clientes e a exportação dos dados antes de suspensão definitiva.

## 5. Licença de uso e uso aceitável

Concedemos licença **não exclusiva, intransferível e revogável**, enquanto vigente o contrato e adimplentes as obrigações. O Cliente deve:

- Definir e documentar **finalidade e base legal adequadas** para cada tratamento, inclusive dados de saúde, campanhas e reativação;
- Obter o **opt-in exigido pelo WhatsApp** e respeitar o opt-out, sem presumir que o opt-in do canal seja, sozinho, base legal para todo tratamento sob a LGPD;
- Fornecer e aprovar conteúdo, FAQ, fontes, serviços, preços, convênios, horários, regras, fluxos, templates, guardrails e encaminhamentos; testar e aceitar a configuração antes do go-live;
- Supervisionar as conversas, manter atendimento humano e canal alternativo para urgências e indisponibilidade de IA, WhatsApp, BSP ou integração;
- **Não** usar a Plataforma para spam, conteúdo ilícito/enganoso, violação a direitos de terceiros, normas do **CFM/CONAR** ou políticas da Meta;
- Manter a confidencialidade das credenciais; não burlar limites, fazer engenharia reversa ou acessar dados de outros negócios.

O descumprimento autoriza suspensão imediata e, se grave ou reiterado, a rescisão.

## 6. Inteligência artificial: natureza administrativa

**A secretária de IA é probabilística e administrativa.** Mesmo após testes e guardrails, pode produzir resposta **incorreta, inventada, incompleta, descontextualizada, inadequada ou inesperada**. Ela não diagnostica, prescreve, recomenda tratamento, interpreta exames, faz triagem negócio autônoma nem substitui profissional de saúde.

O negócio fornece e aprova conteúdo, base, prompt, fluxos, regras e encaminhamentos; testa a configuração; supervisiona conversas; e mantém equipe humana. Mensagens geradas a partir dessas configurações são enviadas em nome do negócio, ressalvado defeito comprovado exclusivamente imputável à Plataforma. É proibido remover ou contornar guardrails.

Ao detectar resposta perigosa ou reclamação, o negócio deve assumir a conversa, pausar a automação afetada quando disponível, preservar evidências e nos avisar. Podemos suspender a automação necessária à contenção até correção e novo teste. Falha própria comprovada do software ou guardrail segue a alocação de responsabilidade do contrato.

## 7. Vigência, cancelamento e reembolso

- **Mensal (sem fidelidade):** cancelamento sem multa, com efeito ao final do ciclo já pago, desde que solicitado antes da renovação seguinte, com exportação dos dados.
- **Anual:** somente quando selecionado na Ordem de Serviço; prazo, desconto, renovação e consequências do término antecipado devem estar preenchidos e aceitos.
- **Implantação:** etapas já executadas e custos não recuperáveis expressamente previstos são devidos. Antes da conclusão, a apuração observará o que foi efetivamente executado.
- **Descumprimento:** cada parte pode rescindir por descumprimento material não sanado em 10 dias úteis após notificação, ressalvadas ilegalidade, violação grave ou risco que justifique medida imediata.
- **Portabilidade e número de WhatsApp:** o número permanece sob titularidade ou controle do negócio. Prestaremos apoio razoável à migração e à exportação, nos limites técnicos e contratuais.

## 8. Nível de serviço (SLA) e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura. Podem ocorrer atraso, rejeição, limitação, alteração ou indisponibilidade de **Meta/WhatsApp, 360dialog ou outro BSP, provedores de IA/transcrição, telecomunicações, cloud, DNS/CDN, e-mail, agenda, pagamento e outras integrações**. Ato exclusivo de terceiro fora do nosso controle razoável não é inadimplemento da Mazacode, desde que tenhamos adotado diligência razoável de seleção, configuração, monitoramento e mitigação.

A Plataforma não é canal de emergência nem sistema de missão crítica. O negócio deve manter atendimento e canais alternativos. Horários, créditos ou SLA somente vinculam quando constarem da Ordem de Serviço.

## 9. Limitação de responsabilidade

Cada parte responde por dano direto, comprovado e causalmente ligado ao seu descumprimento. A Mazacode não responde por prática negócio; conteúdo, configuração ou instrução do negócio; uso contrário aos guardrails; credencial sob controle do Cliente; ou ato exclusivo de terceiro, sem prejuízo de falha própria de diligência/configuração.

Na máxima extensão permitida, a responsabilidade ordinária agregada limita-se ao total pago nos **12 meses** anteriores ao primeiro evento; para confidencialidade, propriedade intelectual ou proteção de dados imputável à parte, o limite entre as partes é **2 vezes** esse valor. Não há limitação para dolo, fraude, dano pessoal ou obrigação que a lei proíba limitar. Direitos dos titulares permanecem íntegros.

## 10. Propriedade intelectual e confidencialidade

A Plataforma, o software, a marca **AtendAqui**, o design, os fluxos-modelo e a documentação pertencem à Mazacode LTDA. Os **dados de clientes e o conteúdo inserido pelo negócio** permanecem de titularidade/controle do negócio e dos titulares. Feedback pode ser usado para melhorar o produto. As partes mantêm sigilo sobre informações confidenciais durante a vigência e por 5 anos após o término.

## 11. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela [Política de Privacidade](https://atendaaqui.com/legal/privacidade) e, quanto aos dados de clientes, pelo **Acordo de Tratamento de Dados (DPA)**, observada a **Lei nº 13.709/2018 (LGPD)**. Nesse arranjo, a **negócio é a Controladora** dos dados de seus clientes (define as finalidades, escolhe a base legal e é responsável por obter e registrar o consentimento e demais bases legais aplicáveis) e a **Mazacode LTDA atua como Operadora**, tratando os dados estritamente segundo as instruções documentadas do Cliente.

Entre os dados tratados estão: **identificação** (nome, telefone/WhatsApp, e-mail, CPF), **plano de saúde**, **agendamentos**, **anotações de atendimento** e **histórico de mensagens**. **Dados de saúde são dados pessoais sensíveis** (Art. 11 da LGPD) e recebem tratamento com proteção reforçada.

**Suboperadores.** Para operar a Plataforma, podemos usar **Meta/WhatsApp** e **360dialog ou outro BSP**; provedores de **IA/LLM e transcrição** aprovados; infraestrutura/cloud; pagamento; e-mail e assinatura eletrônica. O fornecedor efetivo depende da contratação e somente pode receber dados conforme o DPA e, quando internacional, mecanismo válido do Art. 33. A lista atualizada consta da Política de Privacidade, da Ordem de Serviço e do DPA.

**Transferência internacional.** Fornecedor estrangeiro somente pode receber dados pessoais após a identificação do fluxo e de mecanismo válido do **Art. 33 da LGPD**. Quando forem usadas cláusulas-padrão contratuais brasileiras, o texto integral e inalterado da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 deverá integrar o instrumento aplicável. DPA genérico, escolha técnica de provedor ou consentimento amplo não substituem esse mecanismo.

**Segurança.** Adotamos medidas técnicas e organizacionais, incluindo **criptografia de campos sensíveis (ex.: CPF, plano de saúde) com AES-256-GCM**, **isolamento de dados por organização**, controle de acesso e **criptografia em trânsito (TLS)**. Nenhuma medida de segurança é infalível; não garantimos segurança absoluta nem certificações que não tenhamos expressamente declarado.

**Direitos dos titulares.** Os clientes podem exercer os direitos do **Art. 18 da LGPD** (acesso, correção, anonimização ou eliminação, portabilidade e informação sobre o compartilhamento de seus dados) pelo [Portal do Titular](https://atendaaqui.com/legal/portal-do-titular) ou por [suporte@atendaqui.com](mailto:suporte@atendaqui.com). Como o negócio é a Controladora, atuamos para apoiá-la no atendimento dessas solicitações.

## 12. Alterações, lei aplicável e foro

Podemos alterar estes Termos com aviso prévio; mudanças materiais ou de preço respeitarão o contrato e o ciclo seguinte. Aplicam-se as **leis brasileiras**. Fica eleito o **Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina**, por guardar pertinência com o domicílio da Mazacode e o local de cumprimento das obrigações, ressalvadas competência absoluta, foro legal obrigatório e o foro assegurado por lei ao consumidor ou titular.

Canal de privacidade: [suporte@atendaqui.com](mailto:suporte@atendaqui.com). O nome ou razão social do Encarregado será publicado após o ato formal de designação. AtendAqui é um produto da Mazacode LTDA.